Oposição à Contribuição Assistencial
31/03/2026
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O prazo de entrega da carta será do dia 15 ao dia 30 de abril de 2026, no horário das 13h às 16h, de forma presencial ou em carta registrada protocolada até o último dia do prazo. Após o dia 30 de abril, não será aceita, ambas de modo individual.
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